- DECRETO-LEI N.º 134/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143/2015, SÉRIE I DE 2015-07-24
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial