- DESPACHO NORMATIVO N.º 14-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-07-29
Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental
Cuidados Continuados de Saúde Mental: Condições de Atribuição da Comparticipação da Segurança Social
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