O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias.

« (…) Normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constantes do projeto legislativo que cria um mecanismo temporário de incentivo pelo aumento da lista de utentes aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções em Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo A e nas Unidades de Cuidados Saúde Personalizados (UCSP), em zonas geográficas qualificadas como carenciadas. (…)»

Veja aqui a Separata do Boletim do Trabalho e Emprego de 30/07/2015.