- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 115/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2015, SÉRIE I DE 2015-08-10
Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade
AR Recomenda Reforçar os meios da ACT e Criar um Plano Nacional de Combate às Discriminações em Função da Maternidade e Paternidade
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