Este diploma foi alterado e republicado, veja:

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens – Alteração e Republicação

• DECRETO-LEI N.º 159/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2015, SÉRIE I DE 2015-08-10
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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