- AVISO N.º 8977/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2015, SÉRIE II DE 2015-08-14
Contrato-programa para o triénio 2015-2017
- AVISO N.º 13586/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE II DE 2016-11-03
Adenda ao contrato-programa para o triénio 2015-2017, referente ao ano de 2016
- AVISO N.º 13586/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE II DE 2016-11-03
37,7 Milhões de Euros para a SPMS em 2015 – Contrato-Programa
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