A Enfermagem e as Leis

Regulamentação da Lei dos Baldios

A Enfermagem e as Leis

9 anos ago

DECRETO-LEI N.º 165/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

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