- DESPACHO N.º 9354/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2015, SÉRIE II DE 2015-08-18
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2016, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 815-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-09-17
Declaração de Retificação do Despacho n.º 9354/2015, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2015
Prorrogação, até 31 de Outubro de 2016, do Prazo de Vigência dos Contratos Celebrados ao Abrigo do Regime Jurídico das Convenções
