- DESPACHO N.º 9684/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE II DE 2015-08-25
Delegação de competências na Subinspetora-Geral Maria do Rosário Raposo
- DESPACHO N.º 9685/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE II DE 2015-08-25
Delegação de competências na Subinspetora-Geral Maria Edite Soares Correia