Nomeação dos Membros da Comissão de Acompanhamento da Receita Sem Papel (CARSP) e Competências Respetivas

Define as competências e designa os membros da Comissão de Acompanhamento da Receita Sem Papel (CARSP)

Veja também:

Modelo de Guia de Tratamento da Receita Desmaterializada