- LEI N.º 124/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2015, SÉRIE I DE 2015-09-02
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais