Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica, à Proteção e à Assistência das Suas Vítimas

Republicação a partir da página 7 do documento.

• LEI N.º 129/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-03
  Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas