- LEI N.º 135/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade
Criada Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade
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Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade