Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez – Proteção da Maternidade e da Paternidade

Esta Lei foi revogada, veja aqui.

• LEI N.º 136/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
  Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade

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