Regime Jurídico das Caixas Económicas A Enfermagem e as Leis 9 anos ago DECRETO-LEI N.º 190/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2015, SÉRIE I DE 2015-09-10 Ministério das Finanças Aprova o regime jurídico das caixas económicas Partilhe:Print Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo (Crowdfunding)Date24/08/2015In relation toDRNomeação do Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho – ACSSDate04/04/2022In relation toACSSCritérios das Contribuições e Taxas para a Entidade Reguladora da SaúdeDate26/05/2015In relation toDR
