- LEI N.º 154/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2015, SÉRIE I DE 2015-09-14
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais