- PORTARIA N.º 318/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2015, SÉRIE I DE 2015-10-01
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais