- DESPACHO N.º 11101-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-10-05
Determina que os aumentos de capital realizados de acordo com o disposto no Despacho n.º 15476-B/2014, de 19 de dezembro, são aplicados no pagamento de dívidas a fornecedores, contraídas até julho de 2015 [Alargamento do prazo]
Aumentos de Capital das Instituições EPE Serão Aplicados no Pagamento de Dívidas a Fornecedores Contraídas até Julho de 2015
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