- DECRETO-LEI N.º 249/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2015, SÉRIE I DE 2015-10-28
Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar
Orgânica do Ensino Superior Militar e Estatuto do Instituto Universitário Militar
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