- PARECER N.º 25/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2015, SÉRIE II DE 2015-10-30
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, nomeadamente no respeitante aos requisitos de atribuição da compensação especial por invalidez permanente
Invalidez Permanente: Parecer da PGR Respeitante aos Requisitos de Atribuição da Compensação Especial às Forças Policiais ou de Segurança
