- DECRETO-LEI N.º 249-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-11-09
Aprova a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 90-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-11-09
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo
