- PORTARIA N.º 867/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2015, SÉRIE II DE 2015-11-25
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de saúde em 24 Estabelecimentos Prisionais, nos anos de 2016 e 2017