Projetos de Lei de Reposição das 35 Horas Semanais em Apreciação Pública até 25 de Dezembro

A Enfermagem e as Leis

9 anos ago

O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes” apresentaram Projetos de Lei para a Reposição das 35 horas de trabalho semanais na administração pública, que se encontram em apreciação pública até 25 de Dezembro de 2015.

Poderá enviar o seu contributo.

Veja os projetos e toda a atividade parlamentar até ao momento nestas matérias:

PCP:

Projeto de Lei 7/XIII

Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Jerónimo de Sousa (PCP) , João Oliveira (PCP) , António Filipe (PCP) , Paula Santos (PCP) , Rita Rato (PCP) , Ana Virgínia Pereira (PCP), Diana Ferreira (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Lurdes Ribeiro (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Paulo Sá (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , João Ramos (PCP)
PCP

2015-10-28 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-10-29 | Publicação

[DAR II série A Nº.2/XIII/1 2015.10.29 (pág. 3-6)]

2015-11-04 | Admissão

2015-11-09 | Anúncio

2015-11-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social – Comissão competente

Em apreciação pública de 2015.11.25 a 2015.12.25 Envie o seu contributo

PEV:

Projeto de Lei 18/XIII

Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Luís Ferreira (PEV) , Heloísa Apolónia (PEV)
PEV

2015-11-04 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-11-04 | Publicação

[DAR II série A Nº.3/XIII/1 2015.11.04 (pág. 17-20)]

2015-11-06 | Admissão

2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM