- DELIBERAÇÃO N.º 2202/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2015, SÉRIE II DE 2015-12-02
Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, no vice-presidente do INFARMED, I. P.
Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, no vice-presidente do INFARMED, I. P.