- PORTARIA N.º 961/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2015, SÉRIE II DE 2015-12-16
Autoriza o SICAD a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de atribuição financiamento público ao Centro de Acolhimento de Alcântara, na cidade de Lisboa, até ao montante de 868.205,00 EUR, e que envolve despesas em anos económicos diferentes