- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2015, SÉRIE I DE 2015-12-23
Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo