Presidente da República Concede 3 Indultos

Posted on 23/12/2015 by A Enfermagem e as Leis

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 132-C/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-22
Presidência da República

Revoga por indulto a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adilson Borges Varela
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 132-D/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-22
Presidência da República

Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 132-E/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-22
Presidência da República

Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fábio Manuel Tavares César

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