- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2015, SÉRIE I DE 2015-12-29
Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde
Regime Jurídico do Dador de Sangue no Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
![](http://www.aenfermagemeasleis.pt/wp/wp-content/uploads/2014/05/Logo-Di%C3%A1rio-da-Rep%C3%BAblica.png)