• LEI N.º 159-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
  Assembleia da República

  Extinção da redução remuneratória na Administração Pública [Lei n.º 75/2014]

Veja também:

Lei n.º 75/2014 – Lei dos Cortes Salariais na Função Pública a Partir dos 1500 Euros