- LEI N.º 159-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública [Lei n.º 75/2014]
Veja também:
Lei n.º 75/2014 – Lei dos Cortes Salariais na Função Pública a Partir dos 1500 Euros