Valor das Pensões e Valor do Complemento Solidário para Idosos a Partir de 1 de Janeiro de 2016

Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016