- DESPACHO N.º 120/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2016, SÉRIE II DE 2016-01-06
Delegação de competências do Ministro da Saúde no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, doutorado Fernando Manuel Ferreira Araújo, e no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Martins dos Santos Delgado
Poderes e Competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, e do Secretário de Estado da Saúde
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