- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2016, SÉRIE I DE 2016-01-12
Aprova o Plano Anual Regional para 2016
Plano Anual Regional para 2016 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Anual Regional para 2016