Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M – Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Criado o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
