- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 6/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12/2016, SÉRIE I DE 2016-01-19
Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde
Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde