- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 27/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2016, SÉRIE I DE 2016-02-09
Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia
Assembleia da República Recomenda ao Governo Urgência na Resolução dos Obstáculos à Emissão do Cartão de Cidadão com Validade Vitalícia
