- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2016, SÉRIE I DE 2016-02-11
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016
Decreto de Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016