- DECRETO-LEI N.º 8/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE I DE 2016-03-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança