- DESPACHO N.º 3427/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE II DE 2016-03-07
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Saúde no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Poderes e Competências Delegadas no Conselho Diretivo da ACSS
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