- DESPACHO N.º 3486/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, SÉRIE II DE 2016-03-09
Regulamenta os termos e a tramitação da dispensa de parecer prévio vinculativo do membro do Governo, na contratação e renovação de contratos
Regulamento dos Termos e da Tramitação da Dispensa de Parecer Prévio Vinculativo de Membro do Governo na Contratação e Renovação de Contratos
