- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE I DE 2016-03-11
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016
Decreto de Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira Para o Ano de 2016
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