- ACÓRDÃO N.º 98/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2016, SÉRIE II DE 2016-03-16
Condena vários candidatos e mandatários financeiros nacionais pela prática de diversas contraordenações nas contas relativas à campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, realizada em 23 de janeiro de 2011
Tribunal Constitucional Condena Candidatos e Mandatários Financeiros Pela Prática de Contraordenações nas Contas da Campanha Para a Eleição do Presidente da República em 2011
