- LEI N.º 7/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2016, SÉRIE I DE 2016-03-17
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas