- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 17/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2016, SÉRIE I DE 2016-03-22
Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012, de 4 de julho, e autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para os anos 2016 a 2021