Prazo de 10 dias úteis.
«(…) detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida (…)»
- AVISO N.º 4137/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2016, SÉRIE II DE 2016-03-28
Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 técnico superior (jurista)
Veja a Lista Final: