- LEI N.º 7-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-03-31
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
«(…) 15 — Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde
A crise e a fraca definição de políticas levaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gastar pior os recursos escassos e gerou graves problemas e desigualdades no acesso, tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de qualidade do SNS.
É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos diversos níveis do sistema.
Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais 32 % a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.
As políticas a desenvolver na área da saúde visam melhorar a equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados pelo SNS, permitindo impactos positivos no estado de saúde da população. Estes objetivos serão prosseguidos no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade e o aumento do número de doentes crónicos. Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de uma política de saúde de proximidade e em defesa do Estado Social.
Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado é uma prioridade, tendo em atenção os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso.
É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento do SNS.
É igualmente uma prioridade integrar as prestações de saúde com as da Segurança Social, tanto a nível local como a nível regional e central envolvendo também os municípios (enquanto estruturas fundamentais para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade). Só com um apoio coordenado dos diferentes instrumentos do Estado Social se poderá dar satisfação, de forma integrada, às necessidades do cidadão idoso e com dependência, evitando a descoordenação de apoios atualmente existente.
A estratégia a implementar na área da saúde visa, também, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas situações de toxicodependência, doenças infecciosas e doenças do foro da saúde mental.
A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar a cooperação com os restantes países com especial destaque no planeamento integrado e na articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios.
A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva, que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de excelência.
A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas desenvolvidas a partir de nove eixos de atuação:
Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública
A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação, assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar os recursos, valorizando as pessoas. Para este eixo, destacam-se as seguintes medidas:
• Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;
• Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde;
• Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;
• Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;
• Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência;
• Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;
• Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação;
• Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, com entrada em vigor logo no início de 2016.
Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde
O objetivo deste eixo estratégico é superar a desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde, através das seguintes medidas:
• Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado; • Redução global do valor das taxas moderadoras;
• Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;
• Combate às desigualdades de acesso e de diferencia- ção positiva, entre as quais:
— Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em situação de dependência;
— Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria;
— Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS.
Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços
Para reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas as seguintes medidas:
• Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS;
• Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, no âmbito do programa SIMPLEX;
• Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;
• Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social;
• Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na defini- ção das políticas;
• Criar incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença.
Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários
É fundamental assegurar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:
• Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);
• Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação);
• Criar um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica);
• Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual; • Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;
• Criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes.
Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor
Este eixo estratégico assenta na definição das seguintes medidas:
• Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando na autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao desempenho;
• Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada para habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa interesse público;
• Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso — SIGA, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente em áreas onde o tempo de espera ainda é significativo: consultas de especialidade, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
• Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade.
Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência
Em articulação com as autarquias, a rede de cuidados continuados será articulada com a rede de ação social, visando:
• Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;
• Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias (esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos);
• Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;
• Reforçar a componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados.
Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de Saúde
Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e promover a valorização dos profissionais de saúde, fomentando novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões. Para isso, é fundamental:
• Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de Estado;
• Adequar a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS;
• Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;
• Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades.
Melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde
O aumento da eficiência do SNS será apoiada pela melhoria dos instrumentos de governação visando:
• Reforçar a capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;
• Aperfeiçoar o atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão;
• Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços;
• Clarificar as funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções;
• Promover a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;
• Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da procura e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;
• Introduzir medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS;
• Reduzir progressivamente as situações geradoras de conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica); • Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das competências e dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;
• Abrir a gestão da Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares;
• Promover uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente por:
— Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório;
— Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos (em valor) para os 30 %, tendo em conta a margem para a baixa de preço que subsiste;
— Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.
Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde
Em 2016 é imperativo reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente:
• Apostar na promoção da saúde e no combate à doença;
• Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente;
• Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;
• Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as interven- ções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes;
• Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de financiamento. (…)»
Veja também:
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 – 2019