- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2016, SÉRIE I DE 2016-04-08
Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade
- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141/2016, SÉRIE I DE 2016-07-25
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141/2016, SÉRIE I DE 2016-07-25
