- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 663/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Subdelegação de competências
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 664/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Subdelegação de competências
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 665/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Delegação de competências
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 666/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Subdelegação de competências
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 667/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE II DE 2016-04-13
Subdelegação de competências