Delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos reitores das universidades públicas

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas

Delega competências, com a possibilidade de subdelegar, no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P