- AVISO N.º 5247-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-04-21
Condições gerais da Série «OTRV MAIO 2021»
- AVISO N.º 5975-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-05-09
Condições gerais da Série «OTRV MAIO 2021»